sexta-feira, 4 de abril de 2008

Toponímia

Um alerta à direcção da C.M.Povorais para o facto de já ter sido aprovado e publicado em Diário da República o "Projecto de regulamento de toponímia Concelhia".


"Sendo da competência da Câmara Municipal estabelecer a denominação
das ruas e praças das povoações, bem como estabelecer as regras
da numeração dos edifícios.
O presente regulamento, ao ser um conjunto de princípios e de
regras, quer ao nível da denominação das vias, quer ao nível da numeração
dos imóveis, assume-se como um verdadeiro instrumento de
orientação e de localização no espaço.
Mercê do património histórico-cultural do município de Góis e
na defesa e preservação da identidade nacional e concelhia, pode,
desta forma, honrar todos aqueles que são parte integrante dessa
história, contribuindo, assim, para a preservação desses pequenos fragmentos
da memória e da vivência colectiva.
Sem ignorar a realidade actual, permite-se que acontecimentos contemporâneos,
de reconhecida relevância, possam servir como topónimos.
Estabelece-se, por outro lado, uma uniformização do tipo de placa
toponímica a utilizar, recorrendo ou ao xisto da região ou latão, exceptuando
o caso das zonas históricas do concelho, em que se recupera
ou mantém a tradicional placa toponímica (caso exista).
Assim, nos termos do n.o 7 do artigo 112.o e do artigo 241.o da
Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea v)
do n.o 1 e a alínea a) do n.o 6 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99,
de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
propõe-se a aprovação do presente projecto de regulamento.
O presente projecto de regulamento vai ser submetido a apreciação
pública para recolha de sugestões e aperfeiçoamento, nos termos do
artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo."

Espero que a direcção comece o mais breve possível a trabalhar este assunto para que não se cometam erros ou omissões,é um assunto delicado que necessita do apoio de todos.

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